FAPERP | Como nos contratar
Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto
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Como nos contratar

A Faperp presta serviços para órgãos da administração pública direta e indireta das três esferas (federal, estadual e municipal) e também para empresas privadas. A natureza do objeto da contratação define o instrumento adequado. Sendo assim, a Faperp pode ser contratada pelas seguintes formas:

A) DISPENSA DE LICITAÇÃO: por se tratar de fundação sem fins lucrativos, a Faperp está dispensada de processo licitatório para realização de concursos públicos, de acordo com o que estabelece o inciso XIII do artigo 24 da Lei 8666, de 21/06/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal.

B) CONVÊNIOS: de acordo com o objeto da contratação, a Faperp pode firmar convênios. Convênios são acordos firmados entre um órgão da administração pública federal, distrital ou municipal direta ou indireta e uma entidade particular sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes.

C) TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO: A Faperp atende a todos os requisitos estabelecidos na Lei n. 13.019 de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Portanto, assim que a referida legislação entrar em vigência, a Faperp estará apta a firmar termos de colaboração e fomento.

D) LICITAÇÃO: A Faperp participa também de procedimentos licitatórios nos termos da Lei n. 8.666/93.

A) CONTRATO: Para a iniciativa privada, a Faperp pode ser contratada nas áreas de seus objetivos institucionais, mediante contrato de prestação de serviços.